TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE RISCO E USO DA PLATAFORMA ELETRÔNICA
DISPONIBILIZADA PELA South Crowfunding
Estes termos e condições gerais de uso aplicam-se aos serviços prestados pela pessoa jurídica South Crowfunding, sociedade anônima de capital fechado, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (“CNPJ/MF”) sob o n° xx, registrada perante a Junta Comercial, Industrial e Serviços de Santa Catarina sob o número de identificação do registro de empresas (“NIRE”) xx, com sede em…, por meio do seu sítio eletrônico South Crowfunding, cujo endereço URL é…
1.1. South Crowfunding: Trata-se da South Crowfunding, qualificada no preâmbulo deste documento, ora Plataforma eletrônica de investimento participativo, conforme definido Resolução CVM 88, autorizada a exercer atividade de distribuição de ofertas públicas de valores mobiliários dispensadas de registro nos termos da referida Resolução CVM 88, com registro perante a Comissão de Valores Mobiliários – CVM sob nº 000007-8
1.2. CVM: Comissão de Valores Mobiliários;
1.3. Empreendedores: São as sociedades empresárias de pequeno porte, definidas na Resolução CVM 88, conhecidas como scale-ups e que procuram Investimento na Plataforma South Crowfunding ou tem seus ativos ofertados na Plataforma negociados no Mercado Subsequente;
1.4. Investidores: Usuários da Plataforma South Crowfunding que aportam capital em Ofertas Públicas ou participam do Mercado Subsequente emitindo Ordens, nos termos destes Termos de Uso;
1.5. Investimento: É o ato do aporte do Investidor na Plataforma South Crowfunding, seja em Ofertas Públicas conduzidas no ambiente da Plataforma, seja no Mercado Subsequente, por intermédio da emissão de Ordens de venda e/ou compra, bem como a aquisição de ativos mediante Ordens;
1.6. Mercado Subsequente: Negociação de valores mobiliários já emitidos em ofertas públicas realizadas no passado, bem como valores mobiliários fungíveis a estes, realizada no âmbito da Plataforma South Crowfunding em espaço destinado para a realização dessas operações;
1.7. Oferta Pública de Investimentos: Distribuição de ofertas públicas de valores mobiliários emitidos por Empreendedores dispensadas de registro nos termos da referida Resolução CVM 88;
1.8. Ordens: São as ordens de compra e/ou venda de valores mobiliários emitidos por Ofertas Públicas no âmbito da Plataforma, realizadas em um mural específico para a publicação de tais Ordens, de acordo com os termos da Resolução CVM 88;
1.9. Plataforma: A plataforma de negociação de ativos mantida pela South Crowfunding, disponível no link…;
1.10. Plataforma de Mercado Subsequente: A seção específica da Plataforma South Crowfunding, denominada Marketplace, onde os Usuários negociarão no Mercado Subsequente e poderão enviar Ordens de compra e de venda de valores mobiliários adquiridos previamente em Ofertas Públicas;
1.11. Política de Privacidade: Política de privacidade da South Crowfunding, disponível no link…;
1.12. Resolução CVM 88: É a Resolução nº 88/2022 da Comissão de Valores Mobiliários;
1.13. Termos de Uso: O presente documento;
1.14. Usuários: São os Investidores, os Empreendedores e qualquer outro usuário da Plataforma South Crowfunding
2.1. O propósito da South Crowfunding é, nos termos e para os fins da Resolução CVM 88 e por meio da prestação de serviços de tecnologia aos Empreendedores permitir a distribuição de ofertas públicas de valores mobiliários de emissão de sociedades empresárias de pequeno porte, permitindo o levantamento de parte do capital necessário para acelerar o desenvolvimento de tais negócios. De outro lado, permite que investidores alijados de tal setor, que até então ficava restrito às instituições financeiras e aos investidores de maior capacidade econômica, conhecer os Empreendedores e ter acesso às respectivas ofertas públicas de valores mobiliários e, assim, aportar capital em projetos dessa natureza.
2.2. Todos aqueles que desejarem se valer dos serviços de tecnológicos visando a distribuição de ofertas públicas de valores mobiliários e intermediação de Mercado Subsequente prestados pela South Crowfunding, deverá ser um Usuário da South Crowfunding, independentemente de ser um Empreendedor, ou Investidor ou outros, deverão atender aos requisitos e às exigências estabelecidos neste instrumento, na Resolução CVM 88 e demais normas aplicáveis, bem como estarão sujeitos aos termos e condições aqui dispostos, na Resolução CVM 88 e demais normas aplicáveis.
2.3. Em suma, Empreendedores, devidamente cadastrados e que tenham atendido às exigências impostas pela South Crowfunding, pela Resolução CVM 88 e demais normas aplicáveis, poderão apresentar oportunidades de investimento aos Investidores. Estes, se atenderem aos requisitos estabelecidos pelos respectivos Empreendedores, pela South Crowfunding, pela Resolução CVM 88 e demais normas aplicáveis, que poderão variar para cada uma das captações disponibilizadas na Plataforma, poderão realizar o investimento.
2.4. Ainda, após a realização das Ofertas Públicas que obtiverem sucesso, os Usuários terão acesso à uma plataforma para negociação dos valores mobiliários adquiridos nas Ofertas Públicas, denominada Plataforma de Mercado Subsequente.
3.1. Os serviços disponibilizados na plataforma apenas poderão ser acessados por pessoas plenamente capazes, nos termos dos artigos 3° a 5° do Código Civil brasileiro. Todos aqueles que forem considerados relativamente capazes ou absolutamente incapazes deverão, respectivamente, ser assistidos ou representados por seus representantes legais, os quais se responsabilizarão pelo cumprimento dos termos aqui previstos.
3.2. Para o devido cadastramento, o usuário deverá fornecer integralmente os dados requeridos. Todas as informações fornecidas pelo usuário deverão ser precisas, verdadeiras e atualizadas. Em qualquer caso o usuário responderá, em âmbito administrativo, cível e criminal, por eventuais danos decorrentes, direta ou indiretamente, do fornecimento inadequado dos dados solicitados. Dentre as informações solicitadas, destaca-se o fornecimento de endereço de e-mail válido, meio pelo qual serão realizados, preferencialmente, todos os contatos necessários com o usuário. Todas as comunicações enviadas para o referido endereço serão consideradas lidas no dia posterior ao do seu envio, motivo pelo qual o usuário se compromete a consultar regularmente suas mensagens recebidas e a respondê-las em prazo razoável.
3.3. Com a confirmação do cadastro, o usuário passará a ter um login e um password, ambos pessoais, que deverão ser utilizados unicamente por ele para acessar a plataforma digital. A utilização da conta por terceiros, decorrente da inobservância dos deveres atribuíveis ao usuário, será de sua inteira responsabilidade. Na hipótese de verificar atividades suspeitas ou inesperadas em sua conta, compromete-se o usuário a comunicá-las imediatamente ao responsável pela plataforma, que, por sua vez, adotará as providências cabíveis à solução do problema.
3.4. O usuário poderá, a qualquer tempo e sem necessidade de justificação, requerer o cancelamento de seu cadastro na plataforma eletrônica. A respectiva exclusão da conta e, em especial, de seus respectivos dados pessoais mantidos pela South Crowfunding será realizada nos termos da Lei nº 13.709/2018, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais, e se não houver qualquer pendência em relação ao usuário, decorrente, no mais das vezes, de investimentos por ele realizados por meio da plataforma.
4.1. Como explicado acima, o usuário, ao fazer o seu cadastro em nossa plataforma eletrônica, passará a ter uma conta, pessoal e intransferível, para fins de permitir a sua interação com os recursos e as opções ali disponibilizadas. A realização do cadastro implica a concordância irrestrita com todos os termos e condições aqui estipulados, cujo acesso fica disponível para pronta e ampla consulta em link direto no próprio sítio eletrônico South Crowfunding.
4.2. Nesse sentido, considerando que todos os atos praticados por meio de tal conta estarão vinculados ao usuário que a criou, é responsabilidade deste zelar pela sua segurança, não fornecendo sua senha a terceiros nem permitindo o manuseio da plataforma. O desrespeito ao caráter pessoal da conta criada em favor do usuário, sujeitará-oa todos os danos e consequências daí oriundos.
4.3. A South Crowfunding poderá avisar, por e-mail ou diretamente em seu sítio eletrônico, sobre eventuais mudanças dos termos deste instrumento, não eximindo o usuário, no entanto, do dever de, antes de iniciar qualquer navegação com o intuito de realizar novos investimentos, verificar se foram realizadas eventuais modificações ou atualizações deste instrumento.
4.4. Na hipótese de discordar de qualquer das regras aqui estipuladas, o usuário deverá, imediatamente, abster-se de utilizar os serviços da plataforma eletrônica da South Crowfunding.
5.1. A South Crowfunding se compromete a utilizar todas as soluções técnicas à sua disposição para permitir o acesso ao serviço 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. Entretanto,reserva-se o direito de, a qualquer momento, interromper, limitar ou suspender o acesso à plataforma ou a algumas de suas páginas, a fim de realizar atualizações, modificações de conteúdo ou qualquer outra providência necessária para o seu bom funcionamento.
5.2. Também se reserva o direito de, para fins de assegurar a boa gestão da plataforma, (i) suspender, interromper ou limitar o acesso a todo ou a parte da plataforma a uma categoria específica de internautas, bem como de qualquer usuário que infrinja estes termos de uso e (ii) remover toda informação que possa perturbar o funcionamento da plataforma ou que esteja em conflito com norma do ordenamento jurídico pátrio ou estrangeiro aplicável ao caso.
5.3. Os presentes termos e condições gerais de uso se aplicam a todas as extensões da plataforma South Crowfunding em redes sociais ou comunidades, tanto as já existentes quanto aquelas ainda a serem implementadas.
5.4. Os Usuários devem garantir, ao acessar o Mercado Subsequente, que as Ordens enviadas são exatas, verdadeiras e correspondem ao interesse firme na aquisição ou venda de valores mobiliários na Plataforma. O Usuário é plenamente responsável pelo conteúdo da Ordem, tais como valores envolvidos. A South Crowfunding pode excluir ou suspender qualquer conta de Usuário que infrinja os termos destes Termos de Uso.
6.1. O Usuário declara inequívoca ciência de que a South Crowfunding não recomenda investimentos ou mesmo presta consultoria de investimentos ou de outros produtos financeiros, nem recomendações quanto à sua rentabilidade, liquidez, adequação ou risco. As informações, os materiais técnicos e demais conteúdos existentes no site South Crowfunding tem propósito exclusivamente informativo, não consistindo em recomendações financeiras, legais, fiscais, contábeis ou de qualquer natureza. A South Crowfunding não se responsabiliza por qualquer prejuízo financeiro experimentado na Plataforma.
6.2. Em razão do formato da presente contratação, reconhecem as Partes que as ferramentas disponibilizadas South Crowfunding no Mercado Subsequente são apenas instrumentos para a execução de Ordens e/ou negociação de ativos. Neste sentido, não pode a South Crowfunding garantir qualquer espécie ou formato de resultado aos Usuários, tampouco a veracidade e tempestividade das informações disponibilizadas, haja vista ser a Plataforma South Crowfunding mero facilitador para a negociação de ativos, tendo-se por base, obrigatória e exclusivamente, as decisões dos Usuários.
6.3. Em hipótese alguma, a South Crowfunding terá responsabilidade perante os Usuários por quaisquer lucros cessantes ou por quaisquer danos indiretos, especiais, incidentais, punitivos ou consequentes, seja qual for a respectiva causa, seja ela de natureza contratual, por ato ilícito ou baseado em qualquer outra teoria de responsabilidade.
6.4. Em nenhuma hipótese a South Crowfunding poderá ser responsabilizada por quaisquer prejuízos resultantes de qualquer decisão de investimento, seja compra ou venda, tomada pelos Usuários ou qualquer terceiro com base nos dados disponibilizados na Plataforma, haja vista estes serem de responsabilidade e ingerência integral dos Usuários da Plataforma.
6.5. O Usuário obriga-se a não divulgar seu usuário e senha a terceiros.
6.6. O Usuário não poderá utilizar a Plataforma para acessar, propagar ou manter conteúdos que:
6.7. Os Usuários declaram ciência que a Plataforma não permite a constituição e administração de mercados regulamentados de valores mobiliários, nos termos da regulamentação que disciplina os mercados regulamentados de valores mobiliários e dispõe sobre a constituição, organização, funcionamento e extinção das bolsas de valores, bolsas de mercadorias e futuros e mercados de balcão organizado, restando absolutamente vedados
(a) a disponibilização de sistema centralizado e multilateral de negociação para encontro e interação de ofertas de compra e venda de valores mobiliários e formação de preço;
(b) existência de sistema ou ambiente para o registro de operações previamente cursadas;
(c) execução de negócios tendo como contraparte formador de mercado que assuma a obrigação de colocar ofertas firmes de compra e de venda;
(d) a intervenção, na qualidade de intermediário, de integrante do sistema de distribuição do mercado organizado.
6.8. A South Crowfunding pode excluir ou suspender qualquer conta de Usuário que infrinja os termos destes Termos de Uso.
7.1. Para o que importa a estes Termos e Condições Gerais de Uso, considerar-se-á Oportunidade de Investimento a (I) realização pelo Empreendedor, por meio da plataforma eletrônica South Crowfunding, de Oferta Pública de sem a participação de instituição intermediária e sem a elaboração de prospecto, automaticamente dispensada de registro perante a Comissão de Valores Mobiliários; bem como a (ii) posterior negociação de valores mobiliários emitidos na Oferta Pública no Mercado Subsequente.
7.2. A realização de Oferta Pública Direta na plataforma eletrônica South Crowfunding pelo Empreendedor dependerá do cumprimento dos requisitos estabelecidos pela legislação em vigor à sua época
7.3. É responsabilidade exclusiva do Empreendedor a realização e a efetivação da Oferta Pública Direta, sendo de responsabilidade da South Crowfunding somente a disponibilização da tecnologia necessária para viabilizar a apresentação da oportunidade de investimento aos investidores cadastrados na plataforma eletrônica South Crowfunding.
7.4. É de responsabilidade exclusiva do Investidor a análise dos termos da Oferta Pública e/ou do Mercado Subsequente dos demais documentos e informações que a acompanharem disponibilizados por meio da Plataforma. Também caberá ao Investidor a aferição sobre o preenchimento dos requisitos mínimos para acesso à Oferta Pública Direta e/ou ao Mercado Subsequente, nos termos determinados pelo Empreendedor.
7.5. Com a disponibilização da Oferta Pública Direta na plataforma, abrir-se-á um prazo para a captação, que não será superior do que 180 (cento e oitenta) dias, para que os Investidores que cumpram os requisitos mínimos indiquem sua intenção de investimento. Esse prazo poderá ser menor caso a South Crowfunding, por livre iniciativa ou por decisão da CVM, cancele ou suspenda a Oferta Pública.
7.5.1. Os documentos da Oferta Pública, assim como as demais informações disponibilizadas pela plataforma, apontarão o período pelo qual deverá ser realizado o desembolso pelo Investidor em razão do investimento.
7.5.2. Caberá ao Investidor a realização do depósito dos recursos relativos ao investimento e a respectiva comprovação por meio de comunicação ao endereço eletrônico…, observado os dados bancários que lhes forem disponibilizados na plataforma. A verificação sobre a efetivação dos depósitos será realizada, se nada for expressamente pactuado, pela South Crowfunding.
7.5.3. Na hipótese de, no prazo de 2 (dois) dias úteis, não ser realizada a transferência pelo Investidor, conforme registro de intenção de investimento, esta perderá a eficácia.
7.6. No Mercado Subsequente, os Investidores terão acesso a um mural de ofertas onde poderão enviar Ordens tanto de compra quanto de venda. Os Usuários declaram integral ciência de que tal operação não caracteriza a South Crowfunding como uma depositária central de valores mobiliários, nem garante à South Crowfunding a titularidade fiduciária desses títulos, haja vista o Mercado Subsequente não ser mercado regulamentado de valores mobiliários ou mesmo um mercado secundário de valores mobiliários, estando o Usuário plenamente ciente deste fato.
8.1. O pagamento da South Crowfunding pelos serviços prestados nas Ofertas Públicas deverá ser feito pelo Empreendedor, nos termos entre elas livremente convencionados. Entretanto, no tocante ao Mercado Secundário, o Usuário declara integral ciência de que a South Crowfunding será remunerada sobre todas as transações realizadas no mercado subsequente, conforme taxa de intermediação vigente à época e informada na Plataforma de Mercado Subsequente, e que esse valor será retido do valor transacionado, ora depositado na conta centralizadora da South Crowfunding pelos Usuários como maneira de perfectibilizar a transação.
8.2. A South Crowfunding não se responsabiliza, salvo previsão expressa em sentido contrário nas demais disposições deste Instrumento e pelas obrigações e responsabilidades previstas na Resolução CVM 88 (incluindo no caso de falta de diligência ou omissão) pela fidedignidade nem por quaisquer das obrigações decorrentes do conteúdo dos documentos da Oferta Pública ou mesmo do Mercado Subsequente, nem pela diligência procedimental, confiabilidade, disponibilidade ou capacidade do Empreendedor em atender às necessidades dos investidores. Da mesma forma, ressalvadas as exceções acima nesta Cláusula, não são oferecidas quaisquer garantias sobre a validade, efetividade e regularidade das Ofertas Públicas diretas nem dos termos do Mercado Subsequente ou mesmo das Ordens emanadas na Plataforma, dos respectivos documentos da oferta e das informações apresentadas pelos Empreendedores.
8.3. Não há responsabilidade da South Crowfunding por quaisquer danos, qualquer que seja a sua natureza ou forma, decorrentes da relação de investimento que for estabelecida entre os usuários por meio da plataforma eletrônica.
8.4. A South Crowfunding não dá quaisquer garantias de que o investidor terá o retorno esperado por meio do seu investimento, assim como não prestará garantia de que o Empreendedor cumprirá com as obrigações assumidas nos documentos relativos às ofertas disponibilizadas na sua plataforma eletrônica.
8.5. As obrigações e responsabilidades assumidas pela South Crowfunding dizem respeito unicamente à prestação dos serviços de tecnologia, nos termos contratados com os usuários.
8.6. Na remota hipótese de a South Crowfunding ser responsabilizada por danos decorrentes da relação estabelecida entre os seus usuários, fica-lhe resguardado o direito de regresso em face do usuário causador do dano, aí compreendido, mas não só, eventual valor condenatório e os custos incorridos para fins de judicializar a questão, como, por exemplo, custas processuais e honorários advocatícios.
9.1. A estrutura do site South Crowfunding, bem como os textos, os gráficos, as imagens, as fotografias, os sons, os vídeos e as demais aplicações informáticas que o compõem são de propriedade da South Crowfunding, sendo, portanto, protegidos pela legislação brasileira e internacional referente à propriedade intelectual.
9.2. Qualquer representação, reprodução, adaptação ou exploração parcial ou total dos conteúdos, marcas e serviços propostos pelo site, por qualquer meio que seja, sem autorização prévia, expressa e escrita da South Crowfunding, é estritamente vedada, podendo-se recorrer às medidas cíveis e penais cabíveis. Estão excluídos desta previsão apenas os elementos que estejam expressamente designados no site como livres de direitos autorais.
9.3. O acesso não gera para o usuário qualquer direito de propriedade intelectual relativo a elementos do site, os quais restam sob a propriedade exclusiva do editor.
9.4. É vedado ao usuário incluir no site dados que possam modificar o seu conteúdo ou a sua aparência.
10.1. Os termos e condições deste instrumento poderão, a qualquer tempo, sofrer modificações e atualizações pela South Crowfunding, sem que se faça necessária a anuência do usuário ou a sua prévia comunicação. No entanto, compromete-se a South Crowfunding a disponibilizar em sua plataforma digital os termos de uso devidamente atualizados, ao passo que o usuário, de outro lado, compromete-se a sempre que acessar a plataforma, e antes de realizar qualquer investimento, analisá-los. Não concordando com os termos, deverá se abster de utilizar a plataforma, sob pena de a utilização ser compreendida como concordância integral.
10.2. As alterações dos termos e condições de uso da plataforma, após a sua disponibilização aos usuários, substituirão para todos os fins aquelas que a antecederam, resguardadas situações jurídicas que tiverem se consolidado sob a égide da versão anterior.
10.3. As comunicações entre a South Crowfunding e seus usuários serão realizadas por meio dos endereços eletrônicos disponibilizados quando do cadastro, motivo pelo qual o usuário se compromete a sempre mantê-las devidamente atualizadas. As comunicações serão consideradas lidas a partir do primeiro dia útil subsequente ao do envio.
10.4. Na hipótese de qualquer termo, disposição, compromisso ou restrição deste instrumento ser julgado ilegal, inválido, nulo ou inexequível em qualquer aspecto, o termo, disposição, compromisso ou restrição em questão não afetará ou prejudicará as demais disposições, que permanecerão inteiramente hígidas.
10.5. A tolerância e liberalidade da South Crowfunding em relação aos direitos, deveres e obrigações determinadas nestes Termos e Condições Gerais de Uso não importará novação, extinção ou modificação de qualquer dos direitos, deveres e obrigações aqui assumidos.
10.6. Os presentes Termos e Condições Gerais de Uso são válidos entre a South Crowfunding e seus usuários, assim como seus respectivos sucessores a qualquer título. Os termos e condições de eventuais contratos e/ou outros instrumentos jurídicos a serem celebrados especificamente entre a South Crowfunding e determinado Empreendedor ou Usuário prevalecerão sobre os presentes Termos e Condições Gerais de Uso.
10.7. Aplicam-se integralmente aos presentes Termos e Condições Gerais de Uso, sobre eles prevalecendo, as disposições da Resolução CVM 88 confome alterada, eventuais normas que vierem a substituí-la, bem como demais legislação e regulamentações aplicáveis.
10.8. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre para dirimir quaisquer questões relacionadas ao presente instrumento, excluindo qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Aplicar-se-á às relações estabelecidas sob a égide deste instrumento as leis da República Federativa do Brasil.
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